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Caro(a) intelectual da criação:
Como um dos objetivos deste Boletim é
divulgar notícias sobre a legislação que interage com o
Direito Autoral, daremos sequência apresentando:
UM RESUMO DA LEGISLAÇÃO QUE ABRANGE O
TEMA DIREITO AUTORAL
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Decreto n° 2.894 (22/12/1998)
Regulamenta a identificação dos fonogramas e das obras
audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei n.º 9.610
Decreto Nº 3.551 (04/08/2000)
cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e o Registro de
Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
patrimônio cultural brasileiro
Decreto de 13/03/2001
Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria
LEI Nº 10.695 (01/07/2003)
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art.
186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980,
e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal
Caso você
conheça mais alguma lei ou decreto que tenha relação com o
direito autoral, nos avise |
Caro(a) Amigo(a) do Direito Autoral,
Devido ao grande número de
solicitações do conteúdo da legislação que abrange o
tema Direito Autoral, estaremos disponibilizando neste
espaço vamos, na medida do possível, criar uma página
extra, com toda a legislação disponível e suas
alterações, para que possa ser consultada a qualquer
tempo.
Assim como o Código do Consumidor revolucionou as
relações de consumo no nosso País, estas leis e suas
alterações vêm transformando rapidamente o Universo do
Direito Autoral no Brasil. Peço a todos que
leiam, imprimam e mantenham ao alcance das mãos uma
cópia para consulta.
Para exigirmos o cumprimento das leis, decretos e
tratados que protegem o Direito Autoral é preciso que
conheçamos o seu conteúdo. Assim, estaremos "
cientes " do que trata a legislação e quais são "os
direitos do autor de uma obra".
Para tornar esta caminhada mais suave, sem
ficar falando só de leis e processos, este boletim
buscará " mesclar " as informações legais
com notícias, indicações de sites e boas
matérias, ou eventos que possam ser úteis aos
moradores desta casa, a nossa casa...
Com isso, cada boletim será "uma página" deste
imenso projeto. E, dia a dia, daremos a devida
importância aos vários interesses e pontos de vista,
de todos os profissionais que convivem com o Universo
do Direito Autoral nos países de língua portuguesa.
Um grande abraço e até o próximo boletim...
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Participe do:
Valorização
dos Direitos Autorais
Clique no link do FORUM e deixe um depoimento da sua
visão dos direitos autorais no Brasil.
Estes depoimentos são de extrema
importância, pois vão delinear nossas ações no futuro.
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