----- Original Message -----

From: "Ouvidoria" <ouvidoria@jfpr.gov.br      

To: <cesar.leme@superviadigital.com.br

Sent: Thursday, July 24, 2003 2:02 PM

Subject: Re: Denúncia

Governo cobra \"diferenças de impostos\" de editor paranaense, cujo livro
copiou sem autorização, produzindo \"o maior caso de pirataria de livros\" de que se tem notícia no País

Prezado Senhor

Partilhamos da vossa indignação com o ato de pirataria relatado. Outra via não há para reparar os danos sofridos senão a judicial, caminho este que está percorrendo.

A Ouvidoria foi criada para acolher as percepções que os cidadãos, jurisdicionados ou não, tenham em relação aos serviços desta Instituição. Cada manifestação é bem recebida e cuidadosamente analisada a fim de encontrarmos as oportunidades de melhorias.

Vale ressaltar, no entanto, que as possibilidades de intervenções da Ouvidoria estão adstritas àqueles fatos relacionados à atividade administrativa per si, não adentrando, de forma alguma, naquela concernente à atividade judicante. Se o fizessemos estaríamos infringindo princípios
sagradamente constitucionais, que visam assegurar uma decisão justa e imparcial.

Observamos, com o mesmo desalento, o fato de a União, devedora num pólo de ação ser ferrenha credora noutra ação contra a mesma parte. A incoerência, no entanto, é de ordem moral, não o sendo na ordem jurídica tributária, que impede a aplicação do instituto da compensação.

Nunca é demais lembrar que o ordenamento jurídico tem o seu nascedouro no Congresso Nacional, cujos membros são eleitos democraticamente pelo povo. Ao judiciário cabe a fidelidade à lei.

Para finalizarmos, se V. Sª desejar que sua mensagem chegue aos respectivos Juízos, pedimos que nos informe os números dos processos ou o dados que possibilitem a sua localização.

Continuamos à sua disposição.

Josias Soares Silva
Supervisor da Ouvidoria
 

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From: <cesar.leme@superviadigital.com.br
To: <ouvidoria@jfpr.gov.br
Sent: Wednesday, July 23, 2003 3:46 PM
Subject: Denúncia  /  Nome: Cesar Paes Leme

Assunto: Denúncia / Comentários: Paradigmas do nosso Brasil:
 
Governo cobra \"diferenças de impostos\" de editor paranaense, cujo livro
copiou sem autorização, produzindo \"o maior caso de pirataria de livros\" de que se tem notícia no País